Política de Privacidade

1. Quem somos

O Cangussu Advocacia e Consultoria Jurídica(“Cangussu”, “nós”) é um escritório de advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB nº 37884). Para fins desta Política, atuamos como controladordos dados pessoais que coletamos por meio deste site e do nosso assistente virtual.

Esta Política aplica-se a qualquer pessoa que acesse o site, converse com nosso assistente virtual, solicite agendamento de consulta ou envie documentos por nossos canais digitais.

2. Definições

• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: aquele que envolve origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).
• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

3. Dados pessoais que coletamos

3.1. Dados fornecidos diretamente por você

Durante a conversa com nosso assistente virtual ou por outros canais de atendimento, podemos coletar:

• Nome completo;
• Telefone (incluindo WhatsApp);
• Endereço de e-mail;
• Endereço residencial ou comercial;
• Estado civil;
• Profissão;
• Número de RG, CPF e órgão emissor;
• Data de nascimento;
• Descrição do caso jurídico, área de interesse e observações que você espontaneamente compartilhar.

3.2. Dados extraídos de documentos enviados

Quando você envia fotografias ou arquivos de documentos pelo chat (por exemplo, RG, CPF, CNH, comprovantes de endereço, comprovantes de renda, certidões, contratos e procurações), o próprio arquivo é armazenado em nosso banco de dados e os campos relevantes (como nome, número do documento, validade, endereço, valores e datas) são extraídos automaticamente para vinculação ao seu cadastro.

3.3. Conteúdo das conversas

Armazenamos o histórico das suas conversas com o assistente virtual (mensagens de texto, transcrições de áudio e referências às imagens enviadas), bem como um identificador de sessão que permite continuar o atendimento mais tarde.

3.4. Dados de agendamento

Para registrar uma solicitação de consulta, coletamos nome, e-mail, telefone, modalidade escolhida (online ou presencial), data e horário, eventual endereço informado e observações sobre o motivo do atendimento.

3.5. Dados técnicos e de navegação

Coletamos automaticamente dados como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, data e hora de acesso, páginas visitadas e identificadores de sessão. Esses dados são usados para garantir o funcionamento do site, segurança e prevenção a fraudes.

3.6. Dados sensíveis

Em razão da natureza jurídica do serviço, é possível que você compartilhe, espontaneamente, dados pessoais sensíveis (por exemplo, informações de saúde em casos previdenciários ou dados de processos em curso). Apenas coletamos esses dados quando estritamente necessários à prestação do serviço jurídico e mediante seu consentimento ou no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 11 da LGPD.

4. Para que utilizamos seus dados

• Prestar atendimento jurídico inicial pelo assistente virtual e responder às suas dúvidas;
• Registrar e confirmar solicitações de agendamento de consulta (presencial ou por videoconferência);
• Elaborar contratos de honorários e demais documentos jurídicos relacionados ao seu caso;
• Identificar você como cliente e localizar dados que já forneceu anteriormente, evitando perguntas repetidas;
• Manter o histórico de conversas para garantir a continuidade do atendimento;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia (Estatuto da OAB, Código de Ética, normas fiscais e tributárias);
• Garantir a segurança da informação, prevenir fraudes e investigar uso indevido dos nossos serviços;
• Avaliar e melhorar a qualidade do atendimento prestado.

5. Bases legais

Tratamos seus dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): para o uso do assistente virtual e envio voluntário de documentos e informações.
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): para elaboração de contratos de honorários, agendamentos e prestação dos serviços advocatícios contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): obrigações da advocacia, fiscais e tributárias.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI e art. 11, II, “d”): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços, sempre respeitando seus direitos e liberdades.

6. Com quem compartilhamos seus dados

Mantemos seus dados em sigilo e não os vendemos. Podemos compartilhá-los apenas nas seguintes hipóteses:

• Provedor de inteligência artificial: as mensagens, os áudios e as imagens trocadas com o assistente virtual são processados por modelos de IA fornecidos pelo Google (Google Gemini API). O tratamento por esse fornecedor está descrito em detalhes na Política de Privacidade de IA.
• Plataforma de videoconferência: quando você opta por consulta online, é gerado um link do Google Meet contendo seu nome e o horário da reunião.
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem, banco de dados e envio de e-mails que operam estritamente sob nossas instruções como operadores.
• Autoridades públicas e órgãos reguladores: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição legítima de autoridade competente.
• Profissionais do escritório: advogados, estagiários e colaboradores vinculados ao seu atendimento, todos sujeitos ao sigilo profissional previsto no art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB.

7. Transferência internacional de dados

Alguns dos nossos fornecedores tecnológicos (como o provedor de IA do Google) processam dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, garantimos que a transferência se dá em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD, mediante adoção de salvaguardas contratuais e técnicas adequadas.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias de armazenamento local estritamente necessários para o funcionamento do site (manter o identificador de sessão do chat, lembrar preferências e garantir a segurança). Você pode bloquear cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador; nesse caso, algumas funcionalidades podem deixar de operar corretamente.

9. Por quanto tempo armazenamos seus dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos:

• Dados de cliente e documentos jurídicos: pelo prazo da prestação do serviço e por até 20 anos após o encerramento, em razão de prazos prescricionais e obrigações da advocacia;
• Histórico de conversas com o assistente virtual: mantido enquanto for útil ao atendimento e, em regra, por até 12 meses após a última interação;
• Links temporários de download de contratos: expiram automaticamente em 30 minutos após a geração;
• Dados de navegação e logs técnicos: mantidos por até 6 meses para fins de segurança, salvo dever legal de guarda superior (art. 15 do Marco Civil da Internet).

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda previstas no art. 16 da LGPD.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo:

• Transmissão de dados por conexões criptografadas (HTTPS/TLS);
• Controle de acesso baseado em autenticação e em papéis (apenas advogados e colaboradores autorizados acessam dados de clientes);
• Mascaramento de campos sensíveis como CPF e RG nas confirmações exibidas pelo chatbot;
• Registros (logs) de operações relevantes e segregação de ambientes;
• Sigilo profissional aplicável a todos os profissionais do escritório.

Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

11. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa recusa;
• Revogação do consentimento previamente concedido.

Para exercer qualquer um desses direitos, basta entrar em contato pelos canais indicados no item 13. Confirmaremos sua identidade antes de atender a solicitação e responderemos em prazo razoável, observados os limites legais.

12. Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Quando o atendimento envolver menores (por exemplo, em casos de família ou previdenciários), o tratamento ocorrerá no melhor interesse do menor e mediante consentimento específico do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

13. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Para esclarecer dúvidas sobre esta Política, exercer seus direitos ou apresentar reclamações relativas ao tratamento dos seus dados, contate nosso Encarregado:

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas previamente quando possível.

15. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Araçatuba/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.